Com a ascensão da empresa de passagens aéreas “Decolar”, uma concorrente direta do setor decidiu “surfar a onda” e se inserir no mercado com o nome “Decolando Turismo”, usando inclusive uma identidade visual muito similar à primeira.
A Decolar considerou um ato de má-fé, pois a proximidade dos nomes poderia causar confusão ao consumidor (e de fato causou). Com isso, não restou outra opção senão ajuizar uma ação contra a Decolando Turismo.
⚖️Segundo a ministra Nancy Andrighi:
→ A Decolar tem anterioridade do registro no INPI e prioridade no uso do domínio e da marca.
→ A conduta da Decolando Turismo foi considerada de má-fé, com ações oportunistas e antiéticas.
→ A semelhança entre os nomes poderia confundir consumidores e desviar clientela da Decolar.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil proíbe registros de domínios que causem engano, violem a lei ou direitos de terceiros. O uso semelhante do verbo “decolar” (mesmo no gerúndio) infringe o direito exclusivo da Decolar, garantido pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 129).
📜Decisão: A Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, pelo cancelamento do domínio da empresa Decolando Turismo na internet e confirmou a condenação ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, devido ao uso indevido de marca.
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